O secretario estadual de Finanças, Mario Tinoco, apresentou nesta quinta-feira, em cafe da manhã na sede do DIA, os sete principais pontos que o Governo do estado quer modificar na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 41, que trata da Reforma Tributaria.
Ele acusou o Governo federal de ter apresentado ao Congresso um projeto feito pelos tucanos de São Paulo e que favorece, basicamente, a arrecadação paulista.
Os sete pontos que o Governo do Rio de Janeiro defende são os seguintes:
1. Partilha do ICMS: tanto faz se a cobrança for feita na origem ou no destino. O fundamental e que o petroleo e seus derivados, e a energia eletrica acompanhem a regra dos demais produtos.
2. Petroleo e energia: não aceita o tratamento diferenciado às operações com energia eletrica e petroleo.
3. Desoneração das exportações: defende que as compensações aos estados sejam incluidas na Constituição.
4. CPMF permanente: propõe que 25% da arrecadação da CPMF e da Cide sejam partilhados com os estados, na proporção da arrecadação de cada estado.
5. PIS/Pasep: e contrario à cobrança de contribuições sobre as receitas do estado.
6. Fundo Especial: propõe que as contribuições destinadas à seguridade social incidentes sobre a receita, o faturamento ou o lucro sejam incluidas na base de calculo dos fundos de participação e do Fundo Especial.
7. Desvinculação: propõe que a desvinculação de orgão, fundo ou despesa de 25% da arrecadação da União seja extendida à arrecadação dos estados.
Fuente: O Dia
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